Notícias

Tecnologia e direitos trabalhistas: manifesto estabelece pautas inegociáveis diante das transformações digitais

18/11/2026

Tecnologia e direitos trabalhistas: manifesto estabelece pautas inegociáveis diante das transformações digitais

Documento aprovado em encontro nacional da categoria de processamento de dados coloca a soberania digital, a proteção dos trabalhadores e a democratização dos avanços tecnológicos no centro da agenda sindical.

Aprovado durante o Encontro Nacional das Trabalhadoras e dos Trabalhadores de Processamento de Dados, realizado em agosto de 2026, em Fortaleza (CE), o Manifesto da Classe Trabalhadora: Soberania Digital e Trabalho Digno estabelece um conjunto de princípios e reivindicações para orientar a atuação sindical diante das profundas transformações provocadas pela automação e pela Inteligência Artificial (IA) no mundo do trabalho.

O documento parte de uma constatação fundamental: a tecnologia deixou de ser uma atividade restrita a um setor específico e passou a integrar os processos produtivos e as atividades finalísticas de praticamente todas as categorias profissionais. Nesse cenário, as decisões sobre o desenvolvimento, a implementação e o controle das tecnologias têm consequências diretas sobre o emprego, a organização do trabalho, os direitos sociais e as condições de vida da classe trabalhadora.

A velocidade dessas transformações exige uma resposta organizada. O futuro das relações de trabalho dependerá, em grande medida, da capacidade dos trabalhadores e de suas entidades representativas de participar ativamente desse processo, disputando os rumos da inovação tecnológica e impedindo que os ganhos de produtividade sejam apropriados exclusivamente pelo capital.

Por ter a tecnologia como instrumento de trabalho e também como ferramenta de organização e luta, a categoria de processamento de dados compreende a dimensão estratégica dessa agenda. Cabe, portanto, aos trabalhadores de TI contribuir para orientar os demais setores produtivos na construção de uma pauta unificada de reivindicações, estabelecendo limites e garantias que não podem ser negociados em prejuízo da dignidade humana, dos direitos trabalhistas e da soberania nacional.

Para isso, é indispensável que as entidades sindicais incorporem as questões digitais ao centro de suas estratégias de atuação, fortalecendo a negociação coletiva e a mobilização diante das empresas e dos governos.

As pautas fundamentais e os direitos inegociáveis

O manifesto apresenta diretrizes que devem orientar a construção de uma transição tecnológica justa, democrática, socialmente responsável e comprometida com a soberania digital. Entre as principais reivindicações, destacam-se:

  1. Fim da escala 6×1 e redução da jornada sem redução salarial

Os ganhos de produtividade proporcionados pela automação e pelas novas tecnologias devem beneficiar toda a sociedade, especialmente quem produz a riqueza. A defesa do fim da escala 6×1, da redução da jornada de trabalho sem redução salarial, da valorização dos salários e da melhoria das condições de vida constitui um dos pilares de uma transição tecnológica justa.

  1. Transparência e auditabilidade dos algoritmos

Todos os sistemas algorítmicos utilizados na gestão pública e privada devem estar sujeitos à fiscalização e a auditorias independentes. É necessário identificar e eliminar vieses discriminatórios relacionados a raça, gênero, idade e outras formas de desigualdade, impedindo que decisões automatizadas reproduzam ou aprofundem injustiças sociais.

  1. Defesa da soberania tecnológica e nacional

Os dados públicos e sociais, especialmente aqueles de caráter estratégico e sensível, devem permanecer sob custódia e controle do Estado brasileiro, em benefício da população. O manifesto rejeita a privatização das empresas públicas de tecnologia da informação e a transferência de informações estratégicas para infraestruturas, plataformas e corporações transnacionais sem garantias efetivas de soberania e controle nacional.

  1. Dinheiro público, código público

Toda tecnologia desenvolvida ou contratada com recursos públicos deve priorizar o uso de software livre, padrões abertos e código-fonte auditável. A medida busca garantir transparência, autonomia tecnológica e independência do Estado, combatendo o aprisionamento dos serviços públicos a soluções proprietárias e aos interesses de grandes corporações privadas.

  1. Infraestrutura pública, comunitária e soberana de dados

A proteção dos dados da população e da classe trabalhadora exige investimentos em centros de processamento de dados e infraestruturas de nuvem públicas, federadas e soberanas. Informações pessoais, sociais e estratégicas não podem ser tratadas como mercadorias submetidas exclusivamente à lógica dos interesses privados. Dados e privacidade são direitos, não produtos comerciais.

  1. Combate à hipervigilância e ao monitoramento abusivo

O manifesto repudia práticas invasivas de vigilância no ambiente de trabalho, como o uso de keyloggers, o monitoramento permanente de telas e a utilização de ferramentas de inferência emocional. Tecnologias empregadas para intensificar o controle, promover assédio moral, constranger trabalhadores ou provocar esgotamento profissional devem ser combatidas e submetidas a rigorosos limites legais e sociais.

  1. Supervisão humana obrigatória nas decisões sobre os trabalhadores

Nenhuma decisão que afete a vida funcional de um trabalhador — incluindo avaliações de desempenho, aplicação de sanções disciplinares e desligamentos — pode ser tomada exclusivamente por algoritmos. Sistemas automatizados devem funcionar como instrumentos de apoio, sempre sujeitos à supervisão humana, com transparência, possibilidade de contestação e responsabilização.

  1. Proteção e sigilo dos dados pessoais dos trabalhadores

O tratamento de informações pessoais dos trabalhadores deve obedecer a critérios rigorosos de segurança, confidencialidade e finalidade. A proteção deve ser especialmente rigorosa em relação a dados médicos, prontuários e atestados, combatendo a centralização compulsória dessas informações em plataformas privadas, opacas ou sem garantias adequadas de proteção.

  1. Respeito à organização sindical e gestão democrática das tecnologias

Nenhum projeto de automação ou implantação de novas tecnologias que altere as condições e a organização do trabalho deve avançar sem transparência, consulta e negociação prévia com as entidades sindicais. A participação dos trabalhadores é condição indispensável para assegurar que a transformação digital respeite direitos e interesses coletivos.

  1. Mapeamento preventivo e transparência sobre os impactos da automação

Empresas e órgãos públicos devem apresentar previamente informações claras sobre os impactos da introdução de novas tecnologias, identificando cargos, funções, atividades e rotinas que poderão ser modificados ou substituídos. A transparência é fundamental para antecipar riscos, proteger empregos e permitir que os trabalhadores participem das decisões que afetam seu futuro profissional.

  1. Capacitação continuada, remunerada e inclusiva

O Estado e os empregadores devem assumir a responsabilidade pelo financiamento de programas permanentes de formação e requalificação profissional, realizados durante a jornada de trabalho e sem custos para os trabalhadores. A transição tecnológica deve assegurar oportunidades de desenvolvimento profissional, estabilidade e proteção contra demissões em massa decorrentes da automação.

  1. Transição ecológica e sustentabilidade digital

O desenvolvimento da Inteligência Artificial e da infraestrutura tecnológica não pode ocorrer à custa da degradação ambiental. É necessário incorporar a justiça ecológica às políticas de inovação, enfrentando o consumo excessivo de energia e água, a exploração predatória de recursos naturais e os impactos ambientais associados à expansão dos sistemas digitais.

A tecnologia deve estar a serviço da sociedade

A construção de uma agenda comum em defesa da soberania digital e do trabalho digno representa um passo estratégico para o movimento sindical. Diante de transformações que ultrapassam os limites de uma categoria profissional, a resposta também precisa ser coletiva, articulada e capaz de mobilizar trabalhadores de diferentes setores da economia.

O avanço tecnológico não é, por si só, garantia de progresso social. Sem participação democrática, regulação adequada e proteção dos direitos, a inovação pode aprofundar desigualdades, precarizar relações de trabalho, concentrar poder econômico e comprometer a autonomia tecnológica do país.

Por isso, o manifesto reafirma um princípio essencial: os avanços tecnológicos devem servir à sociedade e melhorar a vida de quem trabalha, e não se transformar em instrumentos de exploração, vigilância e retirada de direitos.

Cabe às entidades sindicais assumir o protagonismo dessa disputa, incorporando a soberania digital e a proteção do trabalho às negociações coletivas, às mobilizações e às suas agendas políticas. O desafio é garantir que a transformação digital seja também uma transformação social, com distribuição dos ganhos de produtividade, respeito à dignidade humana e fortalecimento da soberania nacional.

A tecnologia deve estar a serviço da vida, do trabalho digno e do bem-estar coletivo.

Assine o Manifesto da Classe Trabalhadora

Acesse a carta, conheça as reivindicações e participe dessa mobilização em defesa da soberania digital e dos direitos de quem trabalha:

https://carta.soberania.digital

Cadastre-se e receba e-mail com notícias do SINDPD