Nota Técnica alerta para riscos da decisão do STF sobre pejotização e seus impactos na Justiça do Trabalho, arrecadação e direitos sociais

Fonte: DIAP

Lideranças da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) e da Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat), divulgaram no início de maio Nota Técnica em que são analisados os impactos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a pejotização, julgada no Tema 1389, sob o rito dos Recursos Extraordinários com Repercussão Geral.

O assunto, de extrema relevância para o direito laboral, trata da legalidade do uso de Pessoa Jurídica (PJ) para contratação de trabalhadores que exercem atividades típicas de empregado.

Contexto da decisão do STF

O STF, ao analisar o Tema 1389, decidiu pela validade da pejotização em situações em que não há fraude ou desvio de finalidade, ou seja, quando a contratação como PJ reflete uma real autonomia do trabalhador. No entanto, a Corte reforçou que, quando configurada a relação de emprego disfarçada (art. 9º da CLT), deve ser reconhecido o vínculo trabalhista, com todos os direitos decorrentes.

A Nota Técnica entregue para autoridades dos três Poderes aponta os graves impactos da “pejotização” na arrecadação tributária, na previdência social e nos direitos dos trabalhadores e conclui, entre outros pontos, que a decisão do STF compromete o direito de acesso à Justiça do Trabalho; gera prejuízos às camadas mais vulneráveis da sociedade e coloca em risco o sistema de seguridade social por ausência de contribuintes.

A Anamatra, a ANPT e a Abrat lideram a Mobilização Nacional em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho, com o objetivo de destacar a importância da preservação das atribuições desse ramo do Judiciário, especialmente após a ampliação de sua competência com a Emenda Constitucional 45/2014.

A mobilização ocorre em resposta à decisão do ministro Gilmar Mendes, STF, que suspendeu processos trabalhistas relacionados ao Tema 1389, que trata da “pejotização” e possui repercussão geral. A medida preocupa entidades e juristas, que defendem a autonomia e a especialização da Justiça do Trabalho para julgar validade e a legalidade dos contratos de trabalho, visando garantir a proteção dos trabalhadores e a segurança do sistema previdenciário

A campanha busca alertar sobre os riscos de retrocesso e reforçar o papel essencial da Justiça do Trabalho na garantia de direitos fundamentais dos trabalhadores.

A discussão segue aberta, e a aplicação da decisão do STF dependerá de análises criteriosas, para evitar que a flexibilização das relações de trabalho resulte em precarização.