Câmara inicia debate sobre regulamentação de serviço de motoristas de aplicativos
“Hoje, há mais de 1,5 milhão de motoristas de aplicativos que trabalham na informalidade por falta de amparo legal, gerando insegurança jurídica”, criticou o deputado. “Diversas são as queixas dos motoristas, dentre elas aquelas atinentes ao bloqueio e banimento sem aviso prévio e sem direito a defesa fazendo com que o motorista fique impedido de trabalhar.” Agrobom ressaltou ainda que, por falta de regulamentação, os motoristas ficam à mercê de empresas e plataformas de aplicativo que ditam unilateralmente as regras. Na semana passada, Daniel Agrobom anunciou acordo com o governo para a retirada da urgência constitucional do projeto de lei complementar que regulamenta a atividade (PLP 12/24). “Foi firmada data para votação em 12 de junho. Eles [governo] deram mais 60 dias para que a gente possa trabalhar nesse projeto nas 3 comissões e colocar emendas”, explicou Agrobom. Direitos e visão do governo O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou de audiência pública na Comissão de Trabalho e frisou que o projeto é fruto da negociação entre empresas e trabalhadores. Ele pediu que o projeto seja lido, antes de criticado. plp 12 24 direitos Na comissão geral, o secretário-executivo do ministério, Francisco Macena da Silva ressaltou que a proposta traz transparência para o trabalhador, conforme reivindicado pela categoria. “O projeto de lei prevê que as empresas têm que entregar um extrato para o trabalhador, e ao final do mês ele vai saber exatamente quanto tempo trabalhou, qual foi a remuneração que ficou com ele, qual foi a remuneração que ficou com a empresa, qual foi a tarifa cobrada”, destacou. Ele também defendeu a inclusão, na proposta, da contribuição previdenciária para os trabalhadores, o que hoje não é obrigatório. “Escolhemos um modelo em que o trabalhador contribui com uma parcela, e a empresa também”, informou. O texto institui contribuições previdenciárias dos motoristas e das empresas operadoras de aplicativos, equivalentes a 7,5% (motoristas) e a 20% (empresas) do salário de contribuição (R$ 8,03/hora). Atualmente, o motorista de aplicativo que quer algum benefício previdenciário tem que pagar o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) como MEI (Microempreendedor Individual), com contribuição de 5% sobre os ganhos. Porém, essa contribuição não é obrigatória. Sindicatos e contribuição previdenciária A proposta do governo prevê que os motoristas serão representados por sindicato nas negociações, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais. O que é o correto, pois sem representação esses trabalhadores serão “jantados” pelas plataformas. Mas, eis que parlamentares da extrema-direita, inimigos dos trabalhadores, fizeram discursos contra os sindicatos e em favor da chamada “liberdade econômica”. “O governo consegue colocar os sindicatos, que são um puxadinho da esquerda, não representam os motoristas, dentro da Uber e ainda desconta do trabalhador”, criticou o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Para ele, a proposta é acordão entre a Uber com o governo e vai impactar o preço para os usuários. O deputado Merlong Solano (PT-PI) apoiou a proposta do governo embora acredite que possa ser melhorada. “Jornada de trabalho definida, mínima e máxima, salários incluindo custos, remuneração, Previdência Social mediante contribuição do trabalhador de 7,5% e da empresa de 20%”, citou. Ele observou que na proposta do deputado Daniel Agrobom, por sua vez, a contribuição começa em 5%, mas pode chegar a 20%. Tramitação O acordo prevê que a proposta seja analisada pelas comissões de Trabalho, Indústria e Comércio, e Constituição e Justiça. (Com informações Agência Câmara)
Por meio de comissão geral, a Câmara dos Deputados iniciou, nesta quarta-feira (17), discussão sobre a regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativos — PLP (Projeto e Lei Complementar) 12/24, encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso, em março.
A comissão geral foi pedida pelo coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), e ocorreu no Plenário Ulysses Guimarães.
“Hoje, há mais de 1,5 milhão de motoristas de aplicativos que trabalham na informalidade por falta de amparo legal, gerando insegurança jurídica”, criticou o deputado. “Diversas são as queixas dos motoristas, dentre elas aquelas atinentes ao bloqueio e banimento sem aviso prévio e sem direito a defesa fazendo com que o motorista fique impedido de trabalhar.”
Agrobom ressaltou ainda que, por falta de regulamentação, os motoristas ficam à mercê de empresas e plataformas de aplicativo que ditam unilateralmente as regras.
Na semana passada, Daniel Agrobom anunciou acordo com o governo para a retirada da urgência constitucional do projeto de lei complementar que regulamenta a atividade (PLP 12/24).
“Foi firmada data para votação em 12 de junho. Eles [governo] deram mais 60 dias para que a gente possa trabalhar nesse projeto nas 3 comissões e colocar emendas”, explicou Agrobom.
Direitos e visão do governo
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou de audiência pública na Comissão de Trabalho e frisou que o projeto é fruto da negociação entre empresas e trabalhadores. Ele pediu que o projeto seja lido, antes de criticado.
Na comissão geral, o secretário-executivo do ministério, Francisco Macena da Silva ressaltou que a proposta traz transparência para o trabalhador, conforme reivindicado pela categoria.
“O projeto de lei prevê que as empresas têm que entregar um extrato para o trabalhador, e ao final do mês ele vai saber exatamente quanto tempo trabalhou, qual foi a remuneração que ficou com ele, qual foi a remuneração que ficou com a empresa, qual foi a tarifa cobrada”, destacou.
Ele também defendeu a inclusão, na proposta, da contribuição previdenciária para os trabalhadores, o que hoje não é obrigatório. “Escolhemos um modelo em que o trabalhador contribui com uma parcela, e a empresa também”, informou. O texto institui contribuições previdenciárias dos motoristas e das empresas operadoras de aplicativos, equivalentes a 7,5% (motoristas) e a 20% (empresas) do salário de contribuição (R$ 8,03/hora).
Atualmente, o motorista de aplicativo que quer algum benefício previdenciário tem que pagar o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) como MEI (Microempreendedor Individual), com contribuição de 5% sobre os ganhos. Porém, essa contribuição não é obrigatória.
Sindicatos e contribuição previdenciária
A proposta do governo prevê que os motoristas serão representados por sindicato nas negociações, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais. O que é o correto, pois sem representação esses trabalhadores serão “jantados” pelas plataformas.
Mas, eis que parlamentares da extrema-direita, inimigos dos trabalhadores, fizeram discursos contra os sindicatos e em favor da chamada “liberdade econômica”.
“O governo consegue colocar os sindicatos, que são um puxadinho da esquerda, não representam os motoristas, dentro da Uber e ainda desconta do trabalhador”, criticou o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Para ele, a proposta é acordão entre a Uber com o governo e vai impactar o preço para os usuários.
O deputado Merlong Solano (PT-PI) apoiou a proposta do governo embora acredite que possa ser melhorada. “Jornada de trabalho definida, mínima e máxima, salários incluindo custos, remuneração, Previdência Social mediante contribuição do trabalhador de 7,5% e da empresa de 20%”, citou. Ele observou que na proposta do deputado Daniel Agrobom, por sua vez, a contribuição começa em 5%, mas pode chegar a 20%.
Tramitação
O acordo prevê que a proposta seja analisada pelas comissões de Trabalho, Indústria e Comércio, e Constituição e Justiça. (Com informações Agência Câmara)
FONTE: DIAP
