Fenadados integra mobilização nacional de 21 organizações da sociedade civil em defesa da internet aberta e do acesso à informação durante o período eleitoral

Fonte: Fenadados

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e o Partido Verde (PV) ajuizaram, na terça-feira (22), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar garantir acesso pleno à internet nas 72 horas que antecedem a votação das eleições de 2026. A ADPF, autuada sob nº 1355, tem relatoria do ministro Cristiano Zanin, da Primeira Turma do STF.

A ação integra a iniciativa Democracia Sem Franquia, que reúne 21 organizações da sociedade civil, entre elas a Federação Nacional dos Empregados em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Fenadados). As entidades defendem medidas que assegurem o acesso à internet aberta, à imprensa profissional e a diferentes fontes de informação no período que antecede as eleições.

A participação da Fenadados na mobilização reforça a presença dos trabalhadores e das entidades representativas do setor de tecnologia no debate sobre democracia, soberania digital, acesso à informação e condições de participação no processo eleitoral.

Pedido chega ao Supremo em meio à mobilização da sociedade civil

A iniciativa parte de um problema que atinge milhões de brasileiros. Segundo dados apresentados pela campanha Democracia Sem Franquia, cerca de 64,1 milhões de pessoas ficam pelo menos um dia por mês sem franquia de dados, enquanto 29,5 milhões passam oito dias ou mais nessa situação. Entre os afetados, 57,4% afirmam deixar de acessar sites de notícias quando os dados acabam.

A ADPF 1355 é conduzida pela advogada Edilene Lôbo, que integrou o Tribunal Superior Eleitoral como ministra substituta entre 2023 e 2025 e foi a primeira mulher negra a ocupar uma cadeira de ministra na Corte.

No pedido de urgência, as entidades autoras querem que seja suspenso temporariamente o bloqueio da navegação provocado pelo esgotamento das franquias de dados móveis nas 72 horas que antecedem a votação.

A medida busca assegurar que, nesse período decisivo, o fim do pacote de dados contratado não interrompa o acesso dos eleitores à internet aberta, à imprensa profissional, a mecanismos de busca, páginas oficiais e outros serviços essenciais.

Segundo as organizações, o problema se torna especialmente grave pela combinação entre o esgotamento da franquia e o chamado zero rating.

Quando os dados acabam, determinadas plataformas podem continuar funcionando sem consumir a franquia, enquanto sites de jornais, agências de notícias e outros serviços da internet aberta deixam de ser acessíveis. O resultado pode ser um confinamento informacional: o eleitor permanece conectado, mas restrito a ambientes controlados por poucas grandes plataformas, especialmente serviços como WhatsApp e Instagram, da Meta, onde também circulam conteúdos políticos e desinformação.

É justamente esse desequilíbrio que a medida pretende enfrentar.

Fenadados integra mobilização por internet aberta

A Fenadados está entre as 21 organizações que apoiam a campanha Democracia Sem Franquia, ao lado de entidades ligadas à educação, comunicação, direitos digitais, direitos humanos e defesa da democracia.

As organizações defendem que o acesso à informação não deve depender da capacidade econômica do eleitor de manter sua franquia de dados ativa durante todo o mês.

Além da atuação institucional, as entidades vêm ampliando a mobilização pública em torno do tema e preparando pedidos de habilitação como amici curiae no processo, com o objetivo de contribuir para a análise do Supremo sobre os impactos da interrupção do acesso à internet no exercício dos direitos à informação e ao voto.

Para as organizações, a questão ultrapassa as relações de consumo entre usuários e operadoras. A possibilidade de acessar diretamente diferentes fontes de informação é considerada uma condição importante para o exercício do voto livre e informado, especialmente nas horas que antecedem a eleição.

STF determina manifestação da Anatel e de outros órgãos

No dia 24 de setembro, o ministro Cristiano Zanin determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República se manifestem, no prazo de 48 horas, sobre os pedidos de medida liminar apresentados na ação.

O ministro também deu ciência ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), facultando a manifestação dos órgãos no mesmo prazo. Após o recebimento das informações, os autos deverão retornar ao relator para análise urgente do pedido de liminar.

A decisão registra que a ação questiona a ausência de regulação e fiscalização das ofertas de acesso móvel à internet que, após o esgotamento da franquia contratada, bloqueiam a navegação e preservam apenas o tráfego de aplicações patrocinadas. O pedido apresentado ao STF busca suspender esse bloqueio nas 72 horas anteriores e nas 24 horas posteriores a cada turno das eleições de 2026.

Acesso à imprensa como instrumento de verificação

Ao manter a internet aberta disponível nas 72 horas anteriores à votação, os eleitores poderiam acessar diretamente veículos de imprensa, consultar diferentes fontes, checar informações recebidas em redes sociais e aplicativos de mensagem, pesquisar candidatos e propostas e acessar serviços da Justiça Eleitoral.

Para as entidades, o acesso ao jornalismo profissional funciona, nesse contexto, como uma importante camada de verificação e contraponto às informações que circulam dentro das plataformas.

A ação não pede o fim do zero rating. O pedido é para que, no período crítico que antecede a eleição, o acesso dos cidadãos não fique limitado às plataformas que permanecem disponíveis depois do esgotamento da franquia.

Na avaliação das organizações, garantir acesso amplo à internet aberta e à imprensa é também uma forma de reduzir a dependência dos eleitores em relação à mediação das grandes plataformas digitais sobre o debate público e ampliar as condições para que o voto seja formado a partir de uma pluralidade maior de fontes de informação.

Desigualdade de acesso

A iniciativa também chama atenção para a desigualdade de acesso à internet.

A estimativa apresentada pela campanha é de que quase 37 milhões de brasileiros podem deixar de acessar diretamente sites de notícias em algum momento do mês por causa do esgotamento da franquia, enquanto cerca de 17 milhões podem permanecer oito dias ou mais nessa condição.

Os estudos utilizados pela campanha apontam ainda que a desigualdade é diretamente relacionada à renda. Entre pessoas que recebem até um salário mínimo, 11,6% passam mais de 15 dias do mês sem franquia, percentual mais de cinco vezes superior ao registrado entre quem recebe mais de três salários mínimos.

A restrição também afeta diretamente o acesso à informação: 57,4% das pessoas que ficam sem franquia relatam deixar de acessar sites de notícias.

O problema ganha relevância adicional em ano eleitoral. Quando a franquia termina, sites de notícias, mecanismos de busca, serviços públicos e outras páginas da internet aberta podem deixar de funcionar, enquanto, dependendo do plano contratado, determinadas redes sociais continuam disponíveis por meio de zero rating.

Internet aberta e formação do voto

Os materiais da campanha relacionam a desigualdade de acesso às condições de formação do voto. Segundo os estudos apresentados, 25% dos eleitores decidiram o voto para deputado federal na véspera ou no próprio dia da eleição de 2022, enquanto 27% fizeram o mesmo para deputado estadual.

Além da busca por informações sobre candidatos e propostas, os eleitores utilizam a internet para consultar serviços da Justiça Eleitoral, e-Título, local de votação, transporte e outras informações necessárias para o exercício do voto.

Para as organizações, o debate sobre integridade eleitoral precisa considerar não apenas o conteúdo que circula nas plataformas, mas também quem consegue acessar a internet aberta, por quanto tempo e em quais condições.

O dossiê aponta que, quando o acesso a diferentes fontes de informação passa a depender da renda e de acordos comerciais entre operadoras e plataformas estrangeiras, surge também uma questão relacionada à soberania informacional.

Democracia Sem Franquia

A campanha Democracia Sem Franquia reúne 21 organizações da sociedade civil e nasceu a partir de estudos que chamam atenção para uma dimensão pouco discutida da infraestrutura informacional das eleições de 2026.

O estudo “Desigualdade de acesso à internet e democracia: os impactos das franquias de dados no exercício do voto” e o dossiê “Democracia Sem Franquia: escassez de dados, desigualdade informacional e soberania nas eleições brasileiras” apresentam dados sobre o impacto do esgotamento das franquias de dados no acesso à informação e na participação democrática.

A campanha defende a suspensão temporária do bloqueio da navegação por esgotamento da franquia, sem alteração permanente dos contratos de telefonia móvel. O objetivo é garantir que os eleitores não fiquem restritos aos aplicativos que continuam funcionando após o fim do pacote de dados, podendo acessar também a imprensa e os demais serviços da internet aberta.

A mobilização ganhou também as ruas. No dia 24 de setembro, a campanha realizou uma projeção em um edifício de São Paulo com mensagens sobre a desigualdade de acesso à internet e a importância de garantir o acesso à informação durante as eleições.

Entidades apoiadoras

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj); Intervozes; Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS); Instituto Brasileiro de Políticas Digitais Mutirão; Aláfia Lab; Nupef; Federação Nacional dos Empregados em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Fenadados); Instituto Democracia em Xeque; Rede pela Soberania; Data_Labe; Instituto Decodifica; Sala de Articulação Contra Desinformação; Direito à Comunicação e Democracia; Teia de Criadores; Luz Manifesto; Instituto da Hora; Brasil Fora da Caverna; CRTL+Z; Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e Sleeping Giants Brasil.

Site da campanha: https://democraciasemfranquia.com.br/#topo

Estudo: Desigualdade_de_acesso.pdf

Dossiê: Dossiê completo democracia sem franquia | Democracia sem Franquia

No instagram: institutodx

O despacho do Zanin: Despacho