Projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara

Fonte: Revista Fórum

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), o regime de urgência para o Projeto de Lei 896/23, do Senado, que equipara a misoginia ao crime de racismo e torna a prática inafiançável e imprescritível. Foram 293 votos a favor e 158 contra.

Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

“Acabamos de aprovar, na Câmara, a urgência do Projeto de Lei que criminaliza a misoginia, o discurso de ódio contra as mulheres. Como presidenta da Comissão das Mulheres, meu posicionamento sobre essa proposta sempre foi claro: sou a favor, tão a favor que jamais quis que essa proposta passasse pela Comissão que eu mesma presido. Queria que ele fosse direto ao Plenário. Agora, com a urgência aprovada, isso pode ser uma realidade!”, celebrou a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP).

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a votação reafirmou o compromisso da Casa no combate à misoginia e à violência contra as mulheres. “Aprovamos hoje a urgência do projeto que trata do tema, acelerando sua tramitação”.

Motta declarou, ainda, que a relatora do projeto, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), dialogará com todas as bancadas para construir um texto de consenso. “Garantir a proteção, o respeito e a dignidade de todas as brasileiras é prioridade”, afirmou, de acordo com a Agência Câmara de Notícias.

Enquanto a base governista defendia a urgência da matéria, parlamentares de extrema direita como Nikolas Ferreira (PL-MG) e Júlia Zanatta (PL-SC) se mobilizavam contra o texto, invocando “liberdade de expressão” e “liberdade religiosa” como escudo.

O que está em jogo na votação do PL da Misoginia

O projeto de lei representa uma mudança estrutural na forma como o ordenamento jurídico brasileiro trata a discriminação de gênero. Ao incluir a misoginia naLei do Racismo, a proposta eleva o ódio contra mulheres à mesma categoria de crimes considerados pelo Estado como os mais graves da discriminação social: inafiançáveis e imprescritíveis.

Na prática, isso significa que não caberá pagamento de fiança para responder em liberdade e que o crime não deixa de ser punível com o passar do tempo, independentemente de quando for denunciado.

As penas previstas são de reclusão de dois a cinco anos, além de multa, para condutas que incidam ou incitem violência, restrição de direitos ou ofensa à dignidade da mulher. O projeto, apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) em 2023, altera tanto a Lei do Racismo quanto o Código Penal.

A proposta ainda agrava a punição em situações específicas: quando a vítima for criança, adolescente, idosa ou pessoa com deficiência, ou quando o crime for praticado por duas ou mais pessoas em conjunto, o que aponta para a preocupação com ações coordenadas de assédio e perseguição.