Decreto nº10.578 prevê a “dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A”. Também dispõe sobre o repasse para uma organização social toda a pesquisa científica desenvolvida pela estatal do setor de microeletrônica, o que deverá ocorrer num prazo de seis meses.

O Ministério da Ciência e Tecnologia ficará encarregado de realizar um “chamamento público” para escolher a organização social. Até que se conclua esse repasse, a empresa poderá manter contratos de trabalho necessários para a execução dessas pesquisas.

O decreto de Bolsonaro desconsidera a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6241, em que o PDT pede ao Supremo Tribunal Federal questiona o processo de desestatização da estatal sem uma autorização prévia do Congresso Nacional, já que foi criada por lei específica. O STF deverá julgar ainda nesta semana a ação.

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FONTE: CAPITAL DIGITAL
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