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Tecnologia e Direitos Trabalhistas: Manifesto define pautas inegociáveis diante do avanço tecnológico

16/11/2026

Reprodução

Fonte: Fenadados

Aprovado durante o Encontro Nacional das Trabalhadoras e dos Trabalhadores de Processamento de Dados, em agosto de 2026, em Fortaleza/CE, o “Manifesto da Classe Trabalhadora: Soberania Digital e Trabalho Digno” surge como um marco de orientação para enfrentar as transformações impostas pela automação e pela Inteligência Artificial no mundo do trabalho. A iniciativa reflete o entendimento de que a tecnologia deixou de ser um setor isolado para integrar a atividade finalística de praticamente todas as categorias profissionais.
A reestruturação do trabalho pela via tecnológica avança rápido, e a forma como a classe trabalhadora responder a este cenário definirá o futuro das relações de trabalho. Por tecnologia ser a ferramenta de trabalho e o próprio instrumento de luta dos trabalhadores de TI, a categoria compreende a centralidade dessa agenda e assume o papel de apoiar e orientar os demais ramos produtivos na definição de pontos inegociáveis para garantir a proteção humana e a soberania digital no ambiente de trabalho. Para isso, as entidades sindicais precisam estruturar a agenda das pautas digitais no centro de suas ações, fortalecendo a luta perante a patronal.

Pautas fundamentais e direitos inegociáveis
O manifesto elenca diretrizes estruturantes para garantir a proteção humana e a soberania digital no ambiente de trabalho:

  • Fim da Escala 6×1 e Redução da Jornada sem Redução Salarial. A automação e as novas tecnologias geram ganhos de produtividade que precisam beneficiar a classe trabalhadora. Defendemos a extinção da escala 6×1, a diminuição das horas trabalhadas, o ganho real nos salários e o fortalecimento do bem viver como pilares de uma transição tecnológica justa.
  • Auditabilidade e Transparência Algorítmica. Exigimos fiscalização e auditoria sobre todos os sistemas e algoritmos para erradicar permanentemente qualquer viés discriminatório — racial, de gênero, etário ou interseccional — na gestão pública e privada.
  • Defesa da Soberania Tecnológica e Nacional. A custódia dos dados públicos e sociais pertence ao povo brasileiro e ao Estado. Não aceitaremos privatizações de estatais de TI e a entrega das nossas informações estratégicas e sensíveis a nuvens, infraestruturas e corporações transnacionais.
  • Dinheiro Público, Código Público. Exigimos que toda tecnologia desenvolvida ou contratada com recursos públicos utilize obrigatoriamente software livre, padrões abertos e código auditável, banindo o aprisionamento do Estado e dos serviços públicos a interesses corporativos privados.
  • Infraestrutura Pública, Comunitária e Soberana de Dados. A proteção aos dados da população e da classe trabalhadora deve ser garantida por meio de centros de dados e nuvens públicas, federadas e soberanas. Nossos dados e nossa privacidade não são mercadorias!
  • Combate à hipervigilância com amplo debate social. Repudiamos a vigilância abusiva, o uso de keyloggers, o monitoramento de telas e a inferência de emoções. Ferramentas invasivas que promovem assédio moral, controle ostensivo e esgotamento profissional devem ser banidas.
  • Supervisão Humana Obrigatória. Nenhuma decisão sobre a vida funcional, avaliações, sanções disciplinares ou demissão de um trabalhador pode ser tomada por um algoritmo. As tecnologias devem atuar estritamente como ferramentas de suporte técnico sob controle humano.
  • Controle rigoroso e sigilo sobre os dados pessoais dos trabalhadores, especialmente informações médicas, prontuários e atestados, combatendo a centralização compulsória em plataformas privadas e opacas.
  • Respeito à Organização Sindical e Gestão Democrática. Nenhuma tecnologia de gestão ou projeto de automação pode ser implementado sem consulta, transparência e negociação prévia obrigatoriamente realizada com as entidades sindicais.
  • Mapeamento Preventivo e Transparência na Automação. Exigimos transparência total e mapeamento prévio sobre quais cargos, funções e rotinas de trabalho serão modificados ou impactados pela introdução de novas tecnologias.
  • Capacitação Continuada, Paga e Inclusiva. O Estado e os empregadores têm o dever de custear a requalificação e a transição profissional dos trabalhadores dentro da jornada de trabalho, assegurando a estabilidade e impedindo demissões em massa.
  • Transição Ecológica e Sustentabilidade Digital. O avanço da Inteligência Artificial e do setor de TI não pode ocorrer à custa da degradação ambiental. Exigimos a integração da justiça ecológica no desenvolvimento tecnológico, combatendo o consumo predatório de recursos e promovendo um ecossistema digital limpo e sustentável.

A construção dessa agenda unificada reafirma que a inovação tecnológica não pode ocorrer à custa do retrocesso de direitos. A tecnologia continuará transformando o ambiente laboral; cabe às entidades sindicais assumir a vanguarda dessas pautas, garantindo a unidade da classe e assegurando que o avanço técnico sirva ao bem-estar social e à soberania do país.

Baixe o manifesto aqui: https://plantaformas.org/assemblies/fenadados/f/624/posts/540

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