Fonte: DIAP

Decisões e ações no STF, STJ e TST envolvem redução da jornada, saúde do trabalhador, créditos trabalhistas e negociação coletiva

A agenda do Judiciário reúne temas acompanhados pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), com reflexos sobre os direitos dos trabalhadores e a atuação das entidades sindicais. Entre os destaques estão a implementação da nova jornada de trabalho, a proteção à saúde ocupacional, os créditos trabalhistas e a negociação coletiva.

No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flávio Dino convocou audiência de conciliação para esta terça-feira (10/11), às 14h, sobre a transição para o fim da escala 6×1. A discussão envolve Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra regras de implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026. A redução da jornada para 40 horas semanais e os dois dias de repouso remunerado não estão em negociação. Saiba mais no STF.

Ainda no Supremo, a CNI ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8038, divulgada em 4 de novembro, para questionar o pagamento de horas extras pela ausência de pausas térmicas a empregados expostos ao calor. A controvérsia envolve a proteção à saúde do trabalhador e o cumprimento das normas de segurança ocupacional. Saiba mais no STF.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Turma definiu critérios para o pagamento de créditos trabalhistas em empresas que passaram da recuperação judicial à falência, conforme decisão divulgada em 6 de novembro. O entendimento reconhece prioridade extraconcursal aos créditos salariais vencidos nos três meses anteriores à falência, limitados a cinco salários mínimos por trabalhador, preservadas as demais regras legais de preferência. Confira a decisão.

Já no Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgamentos de setembro e outubro reforçaram a atuação sindical e a importância da negociação coletiva. No Tema 27, julgado em setembro, o Tribunal reafirmou a legitimidade dos sindicatos para defender judicialmente os direitos das categorias, independentemente de filiação. Em 23 de outubro, no Tema 316, reconheceu a validade de norma coletiva que estabelece o divisor 220 para o cálculo do salário-hora de empregados com jornada semanal de 40 horas. Confira os entendimentos.

As decisões e ações em andamento dialogam diretamente com a atuação do DIAP no acompanhamento das mudanças na legislação trabalhista, na análise dos efeitos da redução da jornada e no fortalecimento da representação sindical. Além do monitoramento legislativo, a entidade acompanha decisões judiciais que influenciam a negociação coletiva, a proteção dos trabalhadores e a defesa dos direitos das categorias profissionais.