Fonte: Fenadados

A Fenadados acompanhou de perto as discussões promovidas pelo Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário (OTD), na sede do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília. A atividade reuniu sindicatos, governo, pesquisadores e empresários para tratar da Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) — a primeira diretriz global voltada para os direitos de quem trabalha mediado por aplicativos e plataformas.

A atividade, feita em parceria com a OIT e sob coordenação da conselheira do CNJ Kátia Magalhães Arruda, colocou no centro da pauta a urgência de dar transparência aos algoritmos, garantir proteção social e definir regras claras para o setor no Brasil.

O impacto dos algoritmos e da inteligência artificial na rotina de trabalho
A regulamentação do uso de inteligência artificial e de sistemas automatizados na gestão do trabalho foi o ponto de maior convergência entre os participantes. O texto aprovado pela OIT busca justamente frear abusos, proteger a saúde dos trabalhadores e exigir abertura sobre como as decisões automatizadas afetam a rotina nos aplicativos.

Durante a apresentação da norma, o especialista sênior da OIT, Nuno Cunha, enfatizou a legitimidade global do texto, aprovado com expressiva maioria (406 votos a favor) na 114ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em junho: “Essa convenção é um marco porque é a primeira norma internacional que analisa diretamente o impacto dos sistemas automatizados, da tecnologia e da inteligência artificial no mundo do trabalho.”

A discussão integra a construção da Política Nacional do Trabalho Decente no Poder Judiciário, buscando combater a precarização e assegurar um ambiente de concorrência leal e com responsabilidade social.

O Processo de Ratificação e a Oportunidade Histórica do Brasil
Para passar a ter força de lei no ordenamento jurídico nacional, o texto da Convenção 193 precisa ser ratificado pelo Congresso Nacional e desdobrado em regulamentações e acordos coletivos. No entanto, mesmo durante a fase de tramitação, o documento já serve como diretriz fundamental para a atuação do Judiciário e para a elaboração de políticas públicas.

A conselheira Kátia Magalhães Arruda destacou a importância do momento para o país: “O Brasil tem, diante de si, uma oportunidade histórica: figurar entre os primeiros países a debater o tema em seu circuito interno. Trata-se de discutir com profundidade, evidências, método e escuta. Esse é um dos grandes objetivos do Observatório: ouvir todos os lados, apontar as dificuldades e auxiliar com pesquisas e dados.”

Articulação Sindical e Institucional
A mesa de debates contou com uma ampla representação do movimento sindical e de órgãos governamentais. Entre os participantes que integraram a Comissão de Trabalho Decente na 114ª Sessão da Conferência da OIT estavam Antônio de Lisboa Amâncio Vale (secretário de Relações Internacionais da CUT), Frederico Melo (gerente jurídico da CNT) e Paulo Yamamoto (da Secretaria Geral da Presidência da República). Também participaram dos debates os conselheiros do CNJ Carlos Vinícius Ribeiro e Noemia Porto, além da juíza auxiliar da Presidência Gabriela Lenz.

Para a Márcia Honda, Secretária de Tecnologia da Fenadados, a participação em agendas como essa é fundamental para fortalecer a luta contra a precarização do trabalho no setor de tecnologia e assegurar que as inovações digitais sejam acompanhadas de garantias trabalhistas fundamentais, segurança jurídica e dignidade para todos os profissionais.

Sobre o Observatório do Trabalho Decente (OTD)
Instituído pela Portaria CNJ n. 412/2025, o OTD atua como órgão consultivo e de assessoramento do CNJ. Composto por mais de 20 membros — incluindo centrais sindicais, tribunais e instituições acadêmicas —, o observatório tem como objetivo monitorar, avaliar e propor políticas voltadas ao fortalecimento dos direitos laborais e ao combate à exploração no mercado de trabalho brasileiro.