Fonte: Fenadados

Fomos capturados pela armadilha de uma metodologia neoliberal que nos fragmenta e nos enfraquece.

Vemos com profunda preocupação e tristeza um cenário, no qual trabalhadores das estatais de TI convivem com várias subcategorias dentro de uma mesma categoria, resultando em conjunto de trabalhadores que possui significativamente menos direitos que outros. Essa divisão não ocorreu por acaso; trata-se de um método deliberado que faz com que o trabalhador não se reconheça mais como parte da classe trabalhadora, dificultando sua agregação coletiva.

Este momento de retração de direitos que atravessamos não é um fato isolado. É o desfecho de um processo que vem sendo desenhado de forma contínua, principalmente a partir da década de 1990 com as demissões em massa no governo Collor. Depois disso, também passamos por sucessivas reformas — Trabalhista (2017), Previdenciária (2019) e a Reforma Administrativa que está sendo pautada em âmbito constitucional e infraconstitucional — alteraram estruturalmente a relação entre o Estado, suas empresas e os trabalhadores. O sentimento de precarização que os colegas dos concursos mais recentes relatam é o reflexo direto desse cenário.

Não há dúvidas de que estamos enfrentando os impactos mais severos dessa agenda na Administração Indireta, evidenciados por práticas e diretrizes que aprofundam a crise da nossa categoria:

• Ingerência da SEST, agindo como verdadeiro “Sindicato Patronal”: A Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) tem atuado de forma rígida, engessando a livre negociação coletiva entre os trabalhadores e as empresas. Ao impor tetos e indicadores padronizados que ignoram as realidades específicas de cada setor, a SEST nivela todas as estatais por baixo, servindo frequentemente de escudo para blindar diretorias autoritárias nas estatais.
• Aprofundamento da dependência tecnológica, com estatais agindo como “Barriga de Aluguel”: A subordinação da inteligência estatal às soluções fechadas e colonizadoras das big techs, também esvaziam o papel estratégico das estatais de TI no desenvolvimento tecnológico soberano do Estado brasileiro. Esse direcionamento tecnológico amordaça o potencial das estatais de TI, impedindo que atuem plenamente como promotoras de tecnologia nacional e guardiãs da soberania digital.
• Terceirização Ampla e Irrestrita, até mesmo em atividades finalísticas: O enfraquecimento do corpo técnico concursado e a substituição por contratos precarizados aumentam a fragmentação da base de trabalhadores.
• Utilização da estrutura organizacional, da política interna ou dos benefícios como instrumentos de pressão e de coerção: Vários são os exemplos deste tipo de prática assediosa, como as diversas reestruturações organizacionais, os cortes de cargos gerenciais ou o uso do plano de saúde como mecanismo de fragilização e de desgaste dos trabalhadores. Este tipo de prática faz com que o trabalhador perca o referencial com uma cultura organizacional saudável, forçando-os a desistirem da vida laboral.
• Desligamento Compulsório: A aplicação rigorosa da ruptura do vínculo empregatício em idade determinada funciona como uma verdadeira “expulsória” na Administração Indireta. Trata-se de uma distorção grave, uma vez que não existe na CLT qualquer dispositivo legal que determine idade máxima ou demissão automática para o trabalhador celetista, aplicando-se de forma forçada uma lógica que desrespeita o histórico e a dignidade do corpo técnico.
• Desmonte de Quadros sob o Pretexto de “Otimização da Gestão”: Testemunhamos demissões em massa na Dataprev decorrentes do fechamento de escritórios regionais e tentativas absurdas de demissão do quadro de auxiliares no Serpro, tudo justificado sob uma falsa premissa de “economia” ou “eficiência gerencial”. Essas medidas demonstram uma profunda falta de visão social e de comprometimento com quem construiu a história das empresas. Além disso, revelam uma clara ação etarista no serviço público, descartando profissionais experientes em total contradição com os compromissos públicos do Presidente da República de fortalecer e melhorar os serviços prestados à população.

Além disso, faço um destaque urgente para a privatização da Celepar. Precisamos expandir nossa visão para além dos nossos muros de nossas estatais e compreender a gravidade desse fato. Trata-se da primeira de nossas estatais de TI a ser privatizada em tempos de plena vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Esse movimento representa um precedente perigosíssimo, funcionando como um verdadeiro balão de ensaio e um modelo que o mercado pretende replicar. A entrega da Celepar pavimenta o caminho e cria as condições políticas, econômicas e jurídicas para tentar fazer exatamente o mesmo com as demais empresas públicas do setor, colocando a própria soberania dos dados dos cidadãos na linha de frente dessa ameaça iminente.

A história demonstra que direitos não são permanentes. Hoje, não estamos apenas perdendo direitos trabalhistas e sociais históricos; estamos diante de uma ameaça real ao nosso próprio direito de existência como estatais públicas de tecnologia.

E nossa mobilização atual não é defensiva; ela é um ato de responsabilidade com o futuro. Se não agirmos agora, a tendência é a perda progressiva de conquistas históricas, comprometendo inclusive as próximas gerações de concursados.

Contra a fragmentação, o desmonte e o apagamento que nos impõem, a nossa única resposta possível é a unidade e a resistência daqueles que exercem e defendem essa carreira.

A hora de nos mobilizarmos é agora!

Telma Dantas – Diretora de Políticas Sindicais da Fenadados
Márcia Honda – Secretária de Tecnologia da Fenadados