Fonte: Fenadados

Documento em defesa dos trabalhadores demitidos e desligados da Dataprev pelo Governo Bolsonaro em 2020, a ser enviado à empresa pela FENADADOS

Qual diferença existe entre um trabalhador que, no passado, ingressou para os quadros de uma empresa que viria a ser privatizada e outro que ingressou para os quadros de outra empresa que não viria a ser privatizada? Seria apenas uma questão de sorte ou destino? As regras de ingresso sempre foram as mesmas, assim como o regime jurídico de trabalho, as responsabilidades, a dedicação, e o nível de carga de cobrança, certamente também se equiparam.

Esses trabalhadores e trabalhadoras, ao longo de décadas, com muita dedicação, comprometimento e orgulho, contribuíram com excelência, em várias escalas e níveis, para a prestação e entrega de serviços estratégicos promovidos pela Dataprev à nação e à sociedade Brasileira. A trajetória profissional e os projetos de vida desses trabalhadores não podem ficar a cargo da sorte ou do azar, nem tampouco determinados por decisões circunstanciais de gestores temporários, que embora designados pelo governo, por vezes se desvinculam da história e da missão pública das empresas que estão administrando, desassociando do projeto democrático comprometido com a valorização da classe trabalhadora e da soberania nacional. Impõem práticas e regras de gestão alinhadas às políticas de iniciativa privada, totalmente alheios à Proposta Governamental Democrática.

Nós, ex-trabalhadores e ex-trabalhadoras da Dataprev, fomos grandemente atingidos pelas decisões adotadas em 2020, durante o governo privatista, em uma situação injusta e desesperadora, especialmente com o fechamento de 20 Unidades Regionais, em plena crise sanitária durante a pandemia da COVID – 19. Naquele mesmo período fomos surpreendidos pelo cancelamento do Plano de saúde GEAP, cujas condutas intencionais e calculadas de desonerar a empresa de suas obrigações para com o seu quadro ativo e inativo, executando um acelerado programa de cunho privatista, colocado em marcha, revitimizando esses trabalhadores, fazendo-os reviver os traumas já sofridos quando do fechamento das regionais, e aprofundando ainda mais a crise sanitária devastadora, desonerando a empresa de arcar com ações indispensáveis no suporte e atendimento à saúde de seus beneficiários agregados ao Plano GEAP, em condições análogas a uma imposição capitalista e liberal. Tais medidas produziram consequências devastadoras, humanas, sociais e econômicas para centenas de famílias.

Muitas empresas estatais brasileiras foram sucateadas, colocadas a venda ao capital estrangeiro, algumas cotadas e outras vendidas a preços duvidosos, resultando em perda de controle pelo Estado Brasileiro de setores estratégicos para uma soberania nacional.

À época da proposta de privatização da Dataprev esses trabalhadores foram submetidos a um grave assédio institucional, foram privados do direito de escolha a cerca da continuidade de seus vínculos trabalhistas e afastados dos seus postos de trabalho, sem terem cometido qualquer falta funcional ou qualquer processo disciplinar.

Desde então, enfrentam a degradação em suas condições sócio-econômica, com perdas substanciais de renda, e, impacto direto em suas famílias. Não obstante, esses ex-empregados foram demitidos ou forçados a aceitarem as condições precárias do Programa de Adequação de Quadro, buscando manter um padrão possível e desejável de sobrevivência das suas famílias. Na tentativa de serem reintegrados ou recontratados, muitos trabalhadores relatam situações de assédio moral e institucional nas suas constantes buscas em prol do resgate de seus direitos, de seus postos de trabalho perdidos em decorrência das demissões em massa ocorridas em 2020.

Expressamos a nossa preocupação e indignação com a ausência de isonomia no tratamento dispensado aos trabalhadores das empresas estatais brasileiras, que a cada governo são vulnerabilizados por ações de políticas neoliberais implementadas por gestores nomeados por diferentes governos.

A Lei Federal 9.986/2000 estabelece a possibilidade de criação de quadros específicos para absorção de empregados públicos em extinção, que não foi observada pelo governo, à época, que tinha a Dataprev como produto de privatização e venda.

Nesse contexto, é essencial discutir mecanismo de transposição de empregados de Empresas Estatais e Sociedade de Economia Mista para outros Órgãos da Administração Pública Federal, assegurando ao trabalhador afetado uma proteção institucional. Essa medida, conseguida através de emenda constitucional, visa corrigir as distorções causadas pela mudança de status de empresas, garantindo a esses trabalhadores a integração ao quadro da Administração Federal, possibilidade esta não viabilizada para esse coletivo de trabalhadores.

Exigimos que sejam efetivadas medidas para corrigir as desigualdades e injustiças cometidas contra esses profissionais. É fundamental garantir a igualdade de tratamento, oferecer opções reais de emprego e preservar os direitos adquiridos.

Neste momento, pedimos encarecidamente o apoio e o compromisso de nossas representações e coletivos trabalhistas para que se unam na reversão dessas injustiças praticadas contra esses trabalhadores por aquele governo destituído de compromisso com a Classe Trabalhadora.

Solicitamos que sejam absorvidos esses qualificados ex-empregados excluídos do quadro da Dataprev que aguardam uma decisão do governo Lula para resgatarem a dignidade que lhes foram frustradas, pelo governo anterior.

É hora de reafirmar o compromisso com a justiça social e garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados em todas as esferas, conclamando às autoridades responsáveis a agirem em prol desses profissionais, assegurando-lhes o devido respeito, segurança e oportunidades justas.

Considerando tudo o que já foi exposto, é de amplo conhecimento que a Dataprev mantém e administra, em seus servidores, um dos maiores bancos de dados da América Latina — o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Diante dessa realidade, reiteramos a necessidade de que sejam intensificados e fortalecidos todos os esforços voltados à preservação do controle dessas informações estratégicas pela União. Trata-se de um compromisso essencial para a proteção dos interesses nacionais, para a garantia da soberania digital brasileira e para a segurança dos dados da sociedade civil.

Mais uma vez, relembramos o lamentável episódio ocorrido em 2020, quando, em decorrência de decisões adotadas por um governo de orientação privatista, foram encerradas 20 Unidades Regionais da Dataprev em todo o país.

É importante destacar que parte dos dirigentes responsáveis pela condução daquele processo permanece, ainda hoje, ocupando cargos estratégicos na empresa. Foram esses mesmos gestores os principais articuladores do fechamento das Regionais, medida que resultou em nossas demissões e cujas consequências continuam impactando profundamente a vida de diversos trabalhadores e de suas famílias.

Prosseguindo em nossos esclarecimentos, merece especial destaque o expressivo desempenho financeiro da Dataprev. Em 2025, a empresa registrou lucro líquido de R$ 899,7 milhões, resultado impulsionado, sobretudo, pelo protagonismo das operações de crédito consignado, responsáveis por mais de 60% do faturamento da estatal, conforme divulgado pelo portal Convergência Digital.

Por fim, têm circulado informações acerca de uma possível proposta de venda do edifício-sede da Dataprev, localizado no Rio de Janeiro, o que resultaria em mudança ou transferência das operações para um imóvel alugado.

Entretanto, os custos relacionados a essa eventual locação são apontados como milionários, significativamente elevados, especialmente diante do atual cenário inflacionário e da expressiva valorização do mercado imobiliário. Trata-se de uma medida que poderá gerar impactos relevantes aos cofres públicos.

Assim sendo, impõe-se um questionamento legítimo e necessário: será que essa mudança apresenta, de fato, justificativas econômicas e administrativas?