Corte discute processos que questionam regras do Marco Civil da Internet, que regulamenta atuação das plataformas digitais no país

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (27), ações que visam regulamentar a atuação das redes sociais no Brasil. Ao todo, são quatro processos que questionam regras do Marco Civil da Internet, que regula o uso da internet e está em vigor desde 2014.

Dois processos em julgamento tratam justamente do artigo 19 da lei, que diz que os provedores de internet só poderão ser responsabilizados por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se “após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (27), ações que visam regulamentar a atuação das redes sociais no Brasil. Ao todo, são quatro processos que questionam regras do Marco Civil da Internet, que regula o uso da internet e está em vigor desde 2014.

Dois processos em julgamento tratam justamente do artigo 19 da lei, que diz que os provedores de internet só poderão ser responsabilizados por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se “após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”.

FONTE: REVISTA FÓRUM