As centrais sindicais lançaram, em abril de 2022, a Pauta da Classe Trabalhadora, documento no qual apresentam 63 diretrizes para o desenvolvimento brasileiro a partir da perspectiva do mundo do trabalho. A pauta reúne e consolida as propostas unitárias deliberadas nos Congressos das centrais sindicais e foi lançada na Conclat (Conferência Nacional da Classe Trabalhadora).

Clemente Ganz Lúcio*

Desde então, as centrais atuam para implementar as propostas da pauta nos espaços institucionais no âmbito federal com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Algumas das reivindicações foram encaminhadas pelo governo federal, tratadas na Câmara dos Deputados, no Senado, no STF (Supremo Tribunal Federal) ou no TST (Tribunal Superior do Trabalho), das quais destacam-se:

• implementação da política de valorização do salário mínimo;

• aprovação da Lei 14.611/23 que trata da igualdade salarial entre mulheres e homens nos locais de trabalho;

• consolidação e ampliação do Bolsa Família de R$ 600, agora incluindo R$ 150 por criança de até 6 anos e R$ 50 para jovens de 7 a 18 anos;

• retomada dos espaços de participação institucional, grupos de trabalho, comissões, conselhos e conferências de âmbito setorial ou temático;

• ampliação das políticas de combate à fome e à pobreza e retomada do programa Minha Casa Minha Vida, entre outras importantes políticas sociais;

• correção da tabela de imposto de renda para salários até dois salários mínimos;

• proposta de regulação da proteção dos trabalhadores por aplicativos com o acordo tripartite transformado no projeto legislativo – PLP 12/24 – em debate no Congresso Nacional;

• processo de elaboração de projeto que trata da valorização da negociação coletiva, atualização do sistema sindical e regulamentação do direito de negociação dos servidores públicos;

• reconhecimento da contribuição assistencial como forma de financiamento sindical, derivada da negociação coletiva e paga por aqueles abrangidos e beneficiados pelos acordos ou convenções coletivas; e

• implementação da NIB (Nova Indústria Brasil), na qual estão definidas as bases, objetivos e metas da política de desenvolvimento produtivo a partir da industrialização.

O processo econômico, social e político exige a permanente atualização da pauta, indicando as prioridades para o contexto situacional próximo futuro. Na recente plenária, realizada dia 22 de maio em Brasília, da qual participaram milhares de dirigentes de todo o País, de entidades sindicais das bases das centrais, foram destacadas e aprovadas “20 Prioridades da Pauta da Classe Trabalhadora para 2024”.

O enfrentamento e superação da tragédia climática e ambiental ocorrida no estado do Rio Grande do Sul é a primeira prioridade, com propostas reunidas no documento específico “Enfrentamento da mudança climática e da emergência ambiental, perspectiva do trabalho, do emprego, da renda e dos direitos: respostas emergenciais e transformações estruturais a partir da tragédia do Rio Grande do Sul”.

A pauta estabelece diretriz para implementação de políticas de desenvolvimento produtivo para todos os setores econômicos; o fortalecimento do Estado para atuar como promotor do desenvolvimento econômico e socioambiental sustentável; atender as características e diversidades dos territórios, visando o desenvolvimento local e regional; dar prioridade para as micro, pequenas e médias empresas, para a economia solidária e popular e as cooperativas, oferecendo crédito, inovação, assistência técnica e administrativa; ampliar os investimentos em pesquisa, inovação, ciência e tecnologia.

São prioridades a implementação do PNE (Plano Nacional da Educação), o fortalecimento do SUS (Sistema Único de Saúde), a ampliação das políticas de saúde e segurança no trabalho, a consolidação da política de moradia popular e do Plano Nacional de Saneamento Básico.

Combater todas as formas de desigualdades e apoiar as políticas de enfrentamento e superação dessas iniquidades continua sendo prioridade. Destaca-se o encaminhamento da Reforma Tributária orientada pela progressividade dos impostos sobre a renda e o patrimônio, aumento da tributação sobre grandes heranças e riquezas, lucros e dividendos.

No âmbito do mundo do trabalho, as prioridades visam ampliar e atualizar as políticas ativas de geração de trabalho e renda para enfrentar o desemprego, o subemprego, a rotatividade e a informalidade, promovendo os direitos trabalhistas, previdenciários e sociais.

Considera-se fundamental aprovar o Projeto de Valorização da Negociação Coletiva no setor privado e público (Convenção 151 OIT) e de Atualização do Sistema Sindical, fundado na autonomia sindical, visando incentivar as negociações coletivas e regulando-as para o setor público, promover solução ágil dos conflitos, garantir os direitos trabalhistas, assegurar o direito à greve e coibir as práticas antissindicais. Busca-se favorecer a reestruturação da organização sindical para ampliar a representatividade e a organização em todos os níveis, estimulando a cooperação sindical entre os trabalhadores e o respeito às assembleias, inclusive com o financiamento solidário e democrático da estrutura sindical.

Ainda no campo do mundo do trabalho, é urgente aprovar no Congresso Nacional o PLP 12/24, que regulamenta os direitos trabalhistas, previdenciários e sindicais dos trabalhadores mediados por plataformas no transporte de pessoas e que pode se tornar novo paradigma para a proteção laboral de milhões de trabalhadores.

As centrais propõem que a implementação do direito à Igualdade Salarial (Lei 14.661/23) entre mulheres e homens nos locais de trabalho seja efetivada por meio da negociação coletiva e de acordos e convenções coletivas.

O fortalecimento do Ministério do Trabalho e Emprego é fundamental para atuar como coordenador do sistema público de trabalho, emprego e renda; para garantir formação e qualificação profissional, intermediação pública de mão de obra e seguro-desemprego; para investir na política de transição escola trabalho para jovens; para combater os acidentes e as doenças do trabalho; para promover a proteção e a fiscalização das relações de trabalho, assegurando a aplicação dos direitos trabalhistas e previdenciários; para combater as fraudes no uso de PJ (Pessoas Jurídicas) e MEI (Microempreendedor Individual); e para o vigoroso combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo ao escravo.

Destacam-se como prioridades da pauta a redução da jornada de trabalho; a implementação da Política Nacional de Cuidados; a recuperação do poder de compra de aposentados e pensionistas.

Fortalecer o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), como financiador das políticas públicas de emprego, trabalho e renda e de lastro para o BNDES, eliminando as transferências deste fundo para o financiamento da Previdência Social e fortalecer o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), na proteção do trabalhador e no financiamento de políticas de moradia, saneamento e infraestrutura social são outras prioridades.

A pauta orienta o trabalho organizativo, as jornadas de lutas e o trabalho institucional das centrais sindicais nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Para subsidiar a atuação institucional no Congresso Nacional, foi lançada a Agenda Legislativa das Centrais Sindicais 2024, destacando 30 projetos de lei que tramitam no Legislativo federal, que tratam de questões relacionadas ao mundo do trabalho e que terão atenção permanente das centrais sindicais. Cada Projeto destacado será analisado no trâmite legislativo, para o qual serão produzidos pareceres que orientarão o posicionamento sindical. O trabalho no Congresso Nacional inclui o monitoramento dos novos projetos que venham a ganhar destaque no trâmite legislativo e a política de diálogo permanente com os parlamentares.

Para orientar a atuação institucional junto ao Poder Judiciário, foi lançada a Agenda Jurídica das Centrais Sindicais no STF 2024, mapeando os processos em curso no Supremo Tribunal Federal que tratam de questões relacionadas ao mundo do trabalho. A agenda contém glossário de termos atinentes ao processo no Judiciário, analisa cada processo e aporta outras informações relevantes.

Esses documentos mapeiam, reúnem e posicionam desafios estruturais e estratégicos para o mundo do trabalho e que estão em debate, ou em disputa, na construção futura do desenvolvimento econômico e socioambiental do Brasil. A dinâmica das lutas, dos processos sociais e institucionais mudam o tempo todo, o que demanda permanente atualização das agendas e das prioridades.

A rotina exige preparar-se a cada dia para nova batalha, analisar o contexto situacional e agir. Enfrentar e superar esses desafios exige luta, cooperação, articulação, diálogo social e negociação, enfrentamentos, oposição, disposição para firmar acordos e muita dedicação e determinação para a implementação.

(*) Sociólogo, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, membro do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável) da Presidência da República, membro do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, consultor e ex-diretor técnico do Dieese (2004/2020).

Fonte: DIAP