O texto excluiu a criação de um órgão estatal que teria como papel fiscalizar a publicação de notícias falsas nas redes

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) apresentou na noite desta quinta-feira (28) o texto final do PL das Fakes News, que será analisado pela Câmara na próxima terça-feira (2). 

Caso seja aprovado, o PL cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na internet e estabelece obrigações a serem seguidas pelas redes sociais, aplicativos de mensagens e ferramentas de busca na sinalização e retirada de contas e conteúdos criminosos. 

A versão apresentada por Orlando Silva, que é o relator da matéria, retirou o ponto que previa a criação de uma autarquia que teria como objetivo fiscalizar e fazer a lei ser cumprida. Esse era o principal ponto de discórdia entre os parlamentares. 

Outro ponto polêmico é que o texto estabelece que a imunidade parlamentar se estendida para o ambiente das redes sociais. Dessa maneira, os deputados e senadores não serão punidos por compartilhar “opiniões”. Críticos afirmam que esse ponto pode servir de guarida para que parlamentares espalhem fake News e estas sejam replicadas por seus seguidores. 

`Por meio de suas redes, Orlando Silva teceu comentários sobre a versão final do PL das Fake News. “Concluí meu relatório para a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na internet. Resta um tema: qual instituição fiscalizará a lei e eventualmente aplicará sanções”, declarou o deputado. 

Ontem, depois de 3 anos de inúmeros debates, apresentamos o relatório final do PL de Combate às Fake News. O texto deve ser votado na terça-feira. Estou convicto que aprovaremos a regulação, valorizando a liberdade, responsabilidade e transparência nas redes. PL 2630 JÁ! pic.twitter.com/2UiKwGTwfA

— Orlando Silva (@orlandosilva) April 28, 2023

Os principais pontos do PL são: 

– Remuneração de conteúdo de jornalístico: as plataformas devem pagar pelo uso do conteúdo produzido por empresas jornalística e profissionais do setor; 

– A liberdade de expressão deve ser garantida nas redes de modo que a expressão individual ou cultural sejam garantidas; 

– O texto estabelece que as redes sociais tenham representação no Brasil;

– Publicações que violem os direitos das crianças e adolescentes devem ser removidos imediatamente; 

– Imunidade parlamentar: o texto apresentado por Orlando Silva estende para o ambiente das redes sociais a imunidade parlamentar. Dessa maneira, deputados e senadores não podem ser punidos por suas publicações e opiniões nas redes; 

– Os bots ou conta-robô ficam proibidos; 

– Retira a criação de um órgão fiscalizador. Esse ponto deve ser discutido na Câmara a partir da semana que vem. 

A íntegra do texto e todas a sua atualizações pode ser conferida aqui. 

Fonte: Revista Fórum