Fonte: Fenadados

FORTALEZA – Em ato assinado em Fortaleza no dia 22 de agosto de 2026, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Fenadados) e seus sindicatos filiados oficializaram o lançamento da “Moção em Defesa da Celepar Pública, dos Dados Públicos e da Soberania Digital Brasileira”. Posteriormente, a iniciativa recebeu a subscrição e a adesão de outras importantes organizações, como a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs) e o Fórum Nacional dos Servidores Federais (Fonasefe).

O documento manifesta veemente repúdio ao projeto de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) e convoca trabalhadores, movimentos sociais, a comunidade acadêmica e a sociedade civil para uma mobilização nacional contra a entrega da estatal ao mercado privado.

Ameaça ao Ecossistema de Tecnologia Pública
Com mais de seis décadas de atuação, a Celepar é responsável pelo processamento de dados cruciais para a administração pública paranaense e integrada a sistemas federais e de diversos estados. A empresa gerencia informações essenciais nas áreas de saúde, educação, segurança pública, arrecadação e trânsito.

Segundo as entidades organizadoras, a privatização da companhia ultrapassa o âmbito estadual e abre um precedente perigoso para o setor de Tecnologia da Informação (TI) pública em todo o Brasil. A mercantilização de inteligência de dados colocaria em risco preceitos constitucionais sensíveis, tais como a privacidade, a proteção de dados pessoais e o dever soberano do Estado sobre a identidade dos cidadãos.

Riscos Apontados pela Moção
A moção elenca uma série de impactos negativos e riscos estratégicos decorrentes da eventual desestatização:

Perda de Soberania e Dependência Tecnológica: O controle privado submete o Estado ao “aprisionamento tecnológico” por fornecedores privados ou transnacionais, gerando dependência de sistemas proprietários com tarifas abusivas.

Vulnerabilidade de Dados Sensíveis: Registros fiscais, biométricos, de saúde, policiais e investigativos passam a ser geridos pela iniciativa privada, enfraquecendo a fiscalização e a segurança do Estado.

Exposição de Crianças e Adolescentes: Entrega de cadastros escolares e de denúncias de violência à gestão privada, ferindo garantias de proteção integral previstas em lei.

Controle de IA e Decisões Automatizadas: Transferência do gerenciamento de algoritmos e inteligências artificiais governamentais a corporações privadas, comprometendo a transparência das políticas públicas.

Encarecimento dos Serviços Municipais: A quebra do modelo público estadual pode elevar custos e enfraquecer a negociação de contratos por parte das prefeituras.

Precarização do Trabalho: Desmonte do conhecimento acumulado por décadas e estímulo à terceirização irrestrita de profissionais de TI.

Chamado à Ação e Reivindicações
Diante dos riscos, o documento reivindica a manutenção da Celepar como empresa pública e o fortalecimento de políticas de soberania digital e infraestrutura estatal de dados. As entidades apelam a parlamentares, universidades e organizações da sociedade civil para que se somem à resistência.

“Defender a Celepar pública é defender a capacidade do Estado brasileiro de controlar sua própria infraestrutura tecnológica, garantindo a soberania, a democracia e o futuro digital do país”, conclui a nota oficial subscrita pelas entidades representativas.

Confira a moção na íntegra:
MOÇÃO EM DEFESA DA CELEPAR PÚBLICA, DOS DADOS PÚBLICOS E DA SOBERANIA DIGITAL BRASILEIRA

A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Fenadados), junto aos seus sindicatos filiados e às entidades subscritas, manifesta repúdio ao projeto de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). Diante disso, convoca a classe trabalhadora, sindicatos, movimentos sociais e populares, a comunidade acadêmica, a sociedade civil e a população brasileira para a mobilização em defesa da empresa pública, da proteção dos dados e da soberania digital do país.

Fundada há mais de seis décadas, a Celepar opera a infraestrutura tecnológica estratégica do Paraná e integra sistemas federais e de outros estados. A empresa é responsável pelo processamento de dados estratégicos para a gestão pública, arrecadação, trânsito e prestação de serviços diretos aos cidadãos nas áreas de saúde, educação e segurança pública. A entrega da Celepar ao mercado privado representa uma ofensiva direta contra todo o ecossistema de tecnologia pública do país. Ao converter a gestão de inteligência e inteligência de dados em mercadoria, o processo abre um precedente perigoso sobre preceitos constitucionais sensíveis, como a privacidade, a proteção de dados pessoais e o dever estatal de guarda sobre a identidade do cidadão. Essa inflexão ultrapassa os limites da desestatização de uma empresa estadual: ela inaugura uma jurisprudência fragilizadora que coloca em risco estatais de TI em todo o país.A disputa em torno da Celepar traz para o centro do debate nacional o controle da infraestrutura digital, das decisões públicas e dos dados dos cidadãos brasileiros.

No cenário atual, o domínio sobre bancos de dados, sistemas, redes e infraestruturas computacionais consolidou-se como pilar da soberania nacional. Controlar essas estruturas significa deter o poder de influenciar a prestação de serviços essenciais, os rumos das decisões administrativas e a formulação de políticas públicas, além de concentrar informações de alto valor estratégico. Afinal, controlar soberanamente cada camada tecnológica é o que garante o avanço digital a serviço do bem comum. A entrega desse ecossistema ao controle corporativo privado impõe riscos diretos que exigem um debate urgente de toda a sociedade, pois o que está em disputa não é somente a gestão de uma empresa pública, mas o próprio livre-arbítrio dos brasileiros e a sustentabilidade da nossa democracia.

Entre estes riscos cabe destacar:

• Perda da soberania sobre dados públicos: O uso de informações estatais fora do interesse coletivo ameaça o planejamento de políticas públicas e enfraquece o controle democrático sobre dados estratégicos.
• Dependência e aprisionamento tecnológicos: Substituir a estrutura própria por fornecedores privados ou transnacionais submete o Estado a se tornar refém de terceiros, tirando a autonomia para criar, gerenciar e manter sistemas estratégicos. A privatização de estatais de TI torna os órgãos e os entes federados reféns de sistemas proprietários, sujeitos a tarifas abusivas e sem liberdade para migrar dados ou mudar de fornecedor.
• Mercantilização de informações: A transformação de dados sobre cidadãos, empresas e territórios em mercadoria abre espaço para a exploração econômica privada de cadastros públicos.
• Vulnerabilidade dos dados da população: Transferir o controle de registros pessoais, fiscais, biométricos e de saúde para a iniciativa privada coloca em xeque a segurança, a transparência e a fiscalização sobre o uso das informações dos cidadãos.
• Exposição de dados sensíveis de crianças e adolescentes: Entregar à gestão privada os cadastros escolares, de saúde e de denúncias de violência fere as garantias de proteção integral previstas em lei para este público.
• Risco à segurança pública e às informações do Estado: A entrega de bancos de dados policiais, penitenciários e de investigação criminal expõe informações estratégicas e compromete o sigilo exigido pela legislação.
• Controle privado sobre decisões automatizadas e Inteligência Artificial: Entregar a empresa significa repassar a terceiros a gestão dos algoritmos e inteligências artificiais do governo, permitindo que corporações privadas influenciem, sem transparência, decisões automáticas sobre políticas e serviços públicos.
• Descontinuidade de serviços essenciais por falha privada: A gestão privada expõe a população à paralisação de sistemas vitais em cenários de crise financeira, recuperação judicial do comprador ou descumprimento de contratos.
• Desmonte técnico e precarização do trabalho: A privatização joga fora décadas de conhecimento acumulado na gestão pública, estimula a terceirização sem limites e desvaloriza os profissionais do setor.
• Encarecimento e desorganização dos serviços municipais: A quebra da estrutura pública estadual e a perda da capacidade de negociação em escala pode forçar prefeituras a renegociar contratos sob tarifas mais altas e condições piores, prejudicando o atendimento direto ao cidadão nos municípios.

Por essas razões, as entidades subscritas:

• Manifestam-se contra a privatização da CELEPAR e em defesa de sua manutenção como empresa pública;
• Defendem a preservação e o fortalecimento das empresas públicas de tecnologia da informação em todo o país;
• Reivindicam que dados estratégicos do Estado e da população permaneçam submetidos a controle público efetivo, fiscalização institucional e às garantias previstas na Constituição Federal e na legislação brasileira;
• Defendem políticas nacionais de soberania digital, infraestrutura pública de dados, segurança da informação e desenvolvimento tecnológico estatal;
• Conclamam sindicatos, federações, centrais sindicais, universidades, entidades científicas, movimentos sociais, organizações da sociedade civil, parlamentares e cidadãos brasileiros a se somarem a essa mobilização.

A bandeira da CELEPAR pública se traduz na defesa da capacidade do Estado brasileiro de controlar sua própria infraestrutura tecnológica. Defender a CELEPAR pública é defender a soberania, a democracia e o futuro digital do Brasil.

Fortaleza, 22 de agosto de 2026

Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs)

Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Fenadados)

SINDADOS-BA

SINDADOS-MG

SINDPD-AM

SINDPD-AP

SINDPD-CE

SINDPD-DF

SINDPD-ES

SINDPD-GO

SINDPD-PA

SINDPD-PB

SINDPD-PE

SINDPD-PI

SINDPD-PR

SINDPD-RJ

SINDPD-RN

SINDPD-SE

ASSINDADOS-SP

SINDPPD-RS

SINDPD-SC

FONASEFE – Fórum Nacional dos Servidores Federais

Fonte: https://plantaformas.org/assemblies/fenadados/f/624/posts/530