Segundo líder do governo na Câmara, José Guimarães, Planalto prioriza trabalho, segurança e regulação das big techs em agenda legislativa; entenda

Fonte: Revista Fórum

Antecipando o calendário eleitoral de 2026, o governo Lula reduziu a quantidade de matérias a serem enviadas ao Congresso no próximo ano, definindo um núcleo restrito de prioridades na agenda. Nesse grupo estão o apoio ao término da escala 6×1 e a consolidação da agenda de segurança pública, incluindo o projeto Antifacção.

É reflexo dos ventos que sopram para o campo progressista no ano que vem. Após a aprovação da isenção do imposto de renda (IR), a implosão do bolsonarismo e das alianças da direita com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), bem como o andamento das investigações da Polícia Federal (PF) e a indefinição de um nome para representar a direita em 2026, junto as efeitos econômicos positivos do governo, Lula ganha mais espaço no Congresso para pautar as prioridades do Palácio do Planalto até então rechaçadas pela Casa.

No último dia 10, o Senado aprovou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, que reduz progressivamente a jornada máxima semanal até o limite de 36 horas, além de garantir dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

Em conversas com jornalistas no último dia 19, Motta também afirmou que a PEC 8/2025, que prevê o fim da escala de trabalho seis por um, deve ser levada ao Plenário no início de 2026. “Essa é uma pauta que com certeza estará em Plenário no início do próximo ano, os partidos com certeza vão tratar, e nós vamos ter um encaminhamento regimental à matéria para votação”, disse.

Em outra frente, o governo busca superar o desafio político de levar adiante a indicação de Jorge Messias, advogado-geral da União, ao STF. Entre as propostas também está a defesa da regulação da inteligência artificial, especialmente no que diz respeito à circulação de conteúdos no contexto eleitoral. As prioridades foram detalhadas pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). “O que é central para 2026: o fim da jornada 6 por 1, a PEC da Segurança, a Lei Antifacção e a regulamentação das big techs. As quatro matérias são fundamentais”, afirmou.

Fim da escala 6×1

Para ser aprovada no plenário do Senado, a PEC precisa do apoio de ao menos 489 votos em dois turnos. Se fora aprovada na Casa, a proposta segue para aprovação, também em dois turnos, na Câmara dos Deputados, onde são necessários 308 votos.

Em sua justificativa, a PEC aponta que a emenda constitucional “reflete o anseio popular e a evolução nas relações trabalhistas devidamente debatidos nos fóruns nacionais do trabalho, evolução esta que é fato concreto em outros países que dispõe de uma carga horária de trabalho anual em torno de 1.400 horas enquanto que no Brasil esta carga horária de trabalho chega 2.100 horas, redução esta que, notoriamente, influenciará na criação de inúmeras novas vagas de trabalho, atingindo, positivamente, uma ferida social”.

A PEC propõe, na prática, a diminuição da duração do trabalho para 36 horas semanais, com jornada de quatro dias por semana, mas mantendo as oito horas diárias. Atualmente, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), prevê jornadas de oito horas diárias, mas 44 horas semanais.

Em sua justificativa, a deputada Erika Hilton expõe exemplos internacionais de redução da jornada de trabalho, sem corte salarial e prejuízo aos trabalhadores. “A alteração proposta à Constituição Federal reflete um movimento global em direção a modelos de trabalho mais flexíveis aos trabalhadores, reconhecendo a necessidade de adaptação às novas realidades do mercado de trabalho e às demandas por melhor qualidade de vida dos trabalhadores e de seus familiares“, diz um trecho do documento.

A parlamentar ainda argumenta sobre os impactos mentais da escala 6×1, que impossibilita que os trabalhadores dediquem tempo a outras áreas de sua vida, como saúde e lazer, e até mesmo às suas famílias. A escala 6×1 também é responsável por altos níveis de estresse e fadiga.

“Em razão desses fatores, deve-se reavaliar as práticas de trabalho que afetam a saúde e o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, especialmente a escala de trabalho 6×1 que impede até mesmo que os pais consigam ver seus filhos no dia a dia. Com a adoção da jornada de 4 dias permitirá tempo aos empregados para o acesso à saúde e ao lazer, garantindo menos estresse e fadiga dos empregados, em consequência, mais eficiência e agilidade nas atividades laborais”, diz outro trecho.

Erika finaliza o documento afirmando que a PEC é “um passo importante na construção de um mercado de trabalho mais justo, sustentável e adaptável às rápidas mudanças do século XXI, assegurando que o progresso econômico do Brasil seja alcançado de maneira inclusiva e equitativa, respeitando as necessidades e o bem-estar de sua força de trabalho”.

Como surgiu a luta pelo fim da escala 6×1

Em entrevista à Fórum em fevereiro deste ano, Rick Azevedo conta como surgiu o movimento Vida Além do Trabalho e a luta pelo fim da escala 6×1. Na reportagem, especialistas em saúde mental também debatem os impactos dessa escala nas condições psicológicas dos trabalhadores. Para conferir a reportagem completa, basta acessar este link.

Segurança Pública

O projeto voltado ao combate às facções criminosas chegou a ser previsto para votação ainda neste ano, mas foi adiado por um acordo entre parlamentares, assim como a PEC da Segurança, que amplia a atuação da União nas políticas do setor. A proposta que endurece as penas contra facções voltará a ser analisada pela Câmara após alterações feitas pelo Senado.Tanto a PEC da Segurança Pública quanto o PL Antifacção.

Tanto líderes do governo quanto os da oposição concordaram com a decisão tomada durante reunião realizada nesta segunda-feira (15). O relatório do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC propõe a criação do Sistema Único de Segurança Pública e traz mudanças no projeto original encaminhado pelo Executivo.

Já o projeto de lei Antifacção passou por alterações e o texto aprovado pelo Senado prevê a cobrança de empresas de apostas, conhecidas como bets, com recursos destinados para o Fundo Nacional de Segurança Pública.

Segundo o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), o adiamento vai permitir uma análise mais detalhada das propostas. “Decidimos deixar a votação para o próximo ano porque há pontos que precisam ser aprimorados e corrigidos”, afirmou. Sobre o PL Antifacção, o deputado disse que o texto do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) corrige pontos do relatório apresentado na Câmara. “É um tema polêmico, que exige mais debate”, afirmou.

A PEC 18 de 2025 vem sofrendo resistências no Parlamento e por parte de governadores, em especial, contra o dispositivo que atribui à União a elaboração do plano nacional de segurança pública que deverá ser observado pelos estados e o Distrito Federal. A proposta estabelece que a União seja a responsável por elaborar a política nacional de segurança pública, “cujas diretrizes serão de observância obrigatória por parte dos entes federados, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios”.