Retomado em junho, julgamento do Marco Civil da Internet reacende debate sobre responsabilização de plataformas por conteúdo de terceiros; estudo do NetLab aponta que forma de regulação é eficaz

Fonte: Revista Fórum

Divulgado por meio uma nota técnica, um novo estudo feito por pesquisadores do Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) lança luz sobre a ineficácia do argumento do “chilling effect”, que tem sido usado pelas big techs para frear discussões regulatórias no Brasil e no mundo. O documento, intitulado “O chilling effect em debate”, mostra que, apesar da ampla difusão do termo por empresas como Google, Meta e X (antigo Twitter), há pouca comprovação empírica de que a regulação legal efetivamente tenha efeitos de “censura” aos usuários.

Ao contrário, dados coletados pelo NetLab em países que já adotaram legislações mais robustas, como Alemanha e membros da União Europeia, indicam que o volume de postagens e interações nas redes sociais seguem ritmo normal e inclusive, mais postagens ilegais são removidas das plataformas com regras mais rígidas de responsabilização. O estudo foi feito com base nas estatísticas de moderação de conteúdo disponibilizadas pelas plataformas tanto no contexto alemão, sob a vigência da NetzDG, quanto no âmbito de toda a União Europeia, sob a vigência do Ato de Serviços Digitais (DSA), analisando os últimos seis meses de 2024 (julho a dezembro) dos relatórios de transparência das plataformas sob as leis.

A nota técnica é publicada no momento em que no Brasil o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento da constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilização das plataformas. Alguns magistrados entendem que a norma atual protege em excesso as plataformas, dificultando reparações a vítimas de ataques virtuais. Atualmente, as plataformas não têm responsabilidade direta por postagens de terceiros, a menos que descumpram uma ordem judicial determinando a remoção do conteúdo em questão.

As big techs, por sua vez, são contra a mudança e argumentam que “não dispõem de capacidade técnica” para moderar o volume massivo de conteúdo e que a mudança na legislação pode gerar remoção exagerada de publicações por medo de punições legais. A nota destaca que os “embora tenha havido um leve aumento nas remoções nos meses iniciais após a regulação, não há evidências que demonstrem qualquer indício de remoção abusiva de conteúdo, nem de autocensura entre os usuários, tampouco de mudança no tom geral dos comentários”.

As plataformas digitais removeram 41,4 milhões de conteúdos na União Europeia apenas no primeiro semestre de 2025, a partir de notificações feitas pelos próprios usuários. O número já supera o total registrado ao longo de todo o ano de 2024, que foi de 29,7 milhões, conforme dados oficiais do bloco europeu. Segundo o levantamento, as big techs atendem apenas entre 21% e 35% dos pedidos de remoção feitos pelos usuários. Ou seja, mesmo assim, o ano de 2025 deve bater recorde de bloqueios de conteúdo online em território europeu.

Em contrapartida, a maioria das plataformas apresenta uma taxa elevada de remoção de conteúdos em até 24 horas: mais de 92% no YouTube, X/Twitter e Change.org, e 76,4% no Facebook. Esses números indicam que, quando as empresas consideram um conteúdo ilegal, são capazes de retirá-lo de maneira eficiente e dentro do prazo estabelecido. De acordo com os pesquisadores, isso comprova que há infraestrutura técnica e capacidade operacional para uma moderação rápida, desde que haja vontade e compromisso por parte das plataformas.

Confira o estudo completo no Net Lab UFRJ.