Iniciativa vai permitir que micro e pequenas empresas recuperem até 3% das receitas com exportações por meio de compensação tributária ou ressarcimento direto

Fonte: Revista Fórum

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (28), o Projeto de Lei Complementar nº 167/2024, que institui o programa Acredita Exportação, com o objetivo de ampliar a presença de micro e pequenas empresas (MPEs) no mercado internacional.

A medida prevê a devolução de tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industriais destinados à exportação, antecipando os efeitos da reforma tributária e reduzindo custos para essas empresas. “O Acredita Exportação visa corrigir distorções do sistema tributário atual que penalizam os pequenos exportadores”, afirmou o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin.

Segundo dados de 2024, o Brasil conta atualmente com 11,5 mil MPEs exportadoras, responsáveis por US$ 2,6 bilhões em vendas externas, o equivalente a 40% do total de exportadores nacionais. Entre os produtos exportados por essas empresas estão móveis, calçados e vestuário.

Ampliando a base exportadora

Essas empresas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional, poderão receber o equivalente a 3% de suas receitas com exportações por meio de compensação com tributos federais ou ressarcimento direto. Um decreto presidencial regulamentará o programa, que começa a funcionar a partir de 1º de agosto.

A medida terá validade até 2027, quando a nova Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na reforma tributária, entrará em vigor. O sistema tributário atualmente não permite que empresas do Simples recuperem tributos pagos em fases anteriores da produção. Com a nova lei, cerca de metade das MPEs exportadoras passará a ter acesso a esse direito.

“É mais um impulso importante para aumentar a competitividade e ampliar a base de empresas exportadoras brasileiras”, destacou Alckmin.

O programa é resultado de uma articulação entre os ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e integra uma agenda mais ampla para o fortalecimento do comércio exterior, que também inclui a modernização do Portal Único de Comércio Exterior, novos acordos comerciais com blocos como União Europeia e EFTA, e ações de defesa comercial, segundo o governo.

Suspensão de tributos

Outra inovação da nova legislação é o aprimoramento de regimes aduaneiros especiais, como o Drawback Suspensão e o Recof, que permitem a compra de insumos com suspensão de tributos, desde que sejam usados na produção de bens exportáveis.

O texto traz ainda o aperfeiçoamento do Drawback de Serviços, que permitirá suspender tributos como PIS/Pasep e Cofins sobre serviços essenciais à exportação, incluindo transporte, seguro, armazenagem e despacho aduaneiro.

De acordo com a OCDE, serviços representam aproximadamente 40% do valor adicionado nas exportações brasileiras de manufaturados. Em 2024, 1,9 mil empresas utilizaram o regime de Drawback Suspensão, respondendo por cerca de US$ 69 bilhões em exportações, equivalente a aproximadamente 20% das vendas externas do país. No caso do Recof, a expansão dos benefícios para serviços será válida a partir de 2026, mediante nova regulamentação.

Para solicitar o benefício do Acredita Exportação, as MPEs exportadoras devem acessar o sistema da Receita Federal e seguir as regras da Instrução Normativa nº 2.055/2021, especialmente os artigos 57 e 58. Já as mudanças no Drawback Suspensão podem ser aplicadas de imediato, mediante inclusão das informações sobre os serviços no ato concessório emitido pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex). Saiba mais neste link.

Com informações da Agência Gov