A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realizou, nesta quinta-feira (28/11), uma audiência pública para debater a ampliação das diretrizes contidas no Decreto Federal n.º 12174/2024, que aborda as garantias trabalhistas nos contratos de terceirização da administração pública, agora discutidas para aplicação no âmbito estadual.

A audiência pública foi promovida pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), atendendo a requerimento da deputada Martinha Brandão (Cidadania).
As entidades de classe, lutam e solicita a casa legislativa medida para evitar a precarização dos direitos trabalhistas, situação frequentemente enfrentada por trabalhadores(as) terceirizados em contratos com empresas prestadoras de serviços para o setor público.

O Sindpd-CE, representado pelos diretores Valmir Braz e Sérgio Luz, esteve presente na audiência, defendendo a necessidade de ampliar as garantias trabalhistas para o nível estadual. Durante a fala do diretor Valmir, destacou a importância de mecanismos que assegurem a valorização dos trabalhadores de TI, transparência nos contratos de terceirização e o respeito aos direitos dos trabalhadores terceirizados no Ceará.

Como encaminhamento das discussões, a deputada irá pedir à Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que realizem, até o dia 15 de dezembro, uma reunião com o intuito de receber as entidades, a serem escolhidas pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação (Seeaconce) para debater o assunto.