Decisão da ANPD de suspensão foi tomada devido a alterações nos termos de uso e privacidade do WhatsApp, Instagram e Facebook; entenda

Em uma importante decisão, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) suspendeu nesta terça (2) a nova política de privacidade da Meta no Brasil. A medida impede a empresa de usar dados pessoais publicados nas redes sociais Facebook, Instagram e WhatsApp para treinar sistemas de inteligência artificial (IA) e foi tomada após a ANPD considerar que a Meta não forneceu informações adequadas aos usuários sobre o uso de seus dados, o que coloca em risco a privacidade.

Caso a empresa descumpra a decisão, a ANPD estabeleceu multa diária de R$ 50 mil “em virtude do risco iminente de dano grave e irreparável ou de difícil reparação aos direitos fundamentais dos titulares afetados”. O governo tomou a decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU), após a análise da nova política que entrou em vigor no último dia 26 de junho. 

A falta de transparência e consentimento adequado por parte da Meta no uso de dados pessoais para a IA foram os principais motivos da suspensão. Entre as inconsistências encontradas, segundo a ANPD, estão:

• O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes está ocorrendo sem as devidas salvaguardas;
• Os titulares enfrentam limitações excessivas no exercício de seus direitos;
• Há falta de divulgação de informações claras, precisas e acessíveis sobre as alterações na política de privacidade e o tratamento de dados realizado;
•  Uso inadequado de hipótese legal para o tratamento de dados pessoais como preocupação crescente.

O porta-voz da Meta insiste que a empresa “cumpre as leis de privacidade” no país.

“Estamos desapontados com a decisão da ANPD. Treinamento de IA não é algo único dos nossos serviços, e somos mais transparentes do que muitos participantes nessa indústria que têm usado conteúdos públicos para treinar seus modelos e produtos. Nossa abordagem cumpre com as leis de privacidade e regulações no Brasil, e continuaremos a trabalhar com a ANPD para endereçar suas dúvidas. Isso é um retrocesso para a inovação e a competividade no desenvolvimento de IA, e atrasa a chegada de benefícios da IA para as pessoas no Brasil”, diz. 

Em análise preliminar, a autarquia considerou inadequada a hipótese legal do legítimo interesse da empresa para justificar o tratamento de dados pessoais, especialmente quando envolve dados sensíveis devido ao maior risco discriminatório. Além disso, destacou a necessidade de considerar as legítimas expectativas dos titulares e observar os princípios da finalidade e da necessidade. A autoridade também constatou que, embora os usuários pudessem se opor ao tratamento de seus dados pessoais, enfrentavam obstáculos excessivos e injustificados para acessar informações e exercer esse direito.

Em resumo, a ANPD decidiu que a Meta não pode usar dados pessoais de seus usuários brasileiros para treinar seus sistemas de inteligência artificial (IA). O órgão também considerou que muitos dos dados que a Meta pretende usar foram compartilhados há muito tempo, quando os sistemas de IA ainda nem existiam. É possível que os usuários não tivessem a expectativa de que esses dados antigos seriam utilizados para essa finalidade.

“Tal tratamento pode impactar número substancial de pessoas, já que, no Brasil, somente o Facebook possui cerca de 102 milhões de usuários ativos”, diz nota do órgão. Confira o despacho na íntegra.

FONTE: REVISTA FÓRUM