Presidente do STF afirma que mecanismo “opera à margem da legalidade” e abre espaço para um regime de exceção ao orçamento da União

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou pela derrubada do orçamento secreto nesta quarta-feira (14/12).

Em um voto de 90 páginas e que foi lido em sua integridade, a ministra apontou a existência de um ‘regime de exceção ao orçamento da União, em burla à transparência e a distribuição isonômica de recursos públicos’.

Ao mesmo tempo, a presidente do STF considera que o funcionamento do esquema ocorre ‘á margem da legalidade’, ressaltando que o esquema estruturado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) é ‘incompatível com a ordem constitucional, democrática e republicana’.

No final de seu voto, Rosa Weber disse considerar procedentes os pedidos pela incompatibilidade das práticas orçamentárias que tornaram o orçamento secreto viável, e defendeu por vedar o uso das emendas de relator para atender pedidos de despesas e indicações de favorecidos por qualquer agente público.

Desta forma, a ministra propôs que os titulares de ministérios que foram favorecidos pelas emendas de relator orientem a execução dos repasses pendentes de acordo com os projetos e programas das áreas em questão, ‘afastando o caráter vinculante das indicações formuladas pelo relator-geral do orçamento’.

As informações são do jornal O Estado de S.Paulo

Fonte: Jornal GGN