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21/09/2018
Entenda por que a CCT 2018 com o SEACEC ainda não fechou



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Texto de: Fabio Rosa, Analista de Sistemas do SERPRO e Diretor de Comunicação e Divulgação do SINDpd-CE. Em: 21/09/2018.

O SINDpd-CE, sindicato laboral que representa os trabalhadores/as de TI no Ceará, vem sendo impedido de celebrar a CCT com o SEACEC, sindicato patronal que representa as empresas sublocadoras de mão-de-obra terceirizada no estado.

Apesar de todos os esforços envidados pelo sindicato dos trabalhadores, o representante das empresas vem sistematicamente recusando-se a abrir mão de exigências em duas cláusulas da CCT, as duas únicas pendências para a conclusão da negociação. 

Tais cláusulas, de acordo com o novo texto exigido pelas empresas, isentaria-as da obrigação, prevista em lei, de contratar menores aprendizes e de preencher uma pequena parte de suas vagas de trabalho com pessoas portadoras de deficiência. Querem tirar proveito da brecha criada com a reforma trabalhista que permite que um empregador não respeite um direito previsto em lei caso tenha feito acordo nesse sentido com um sindicato: a famigerada "prevalência do acordado sobre o legislado", e transferir essa obrigação para quem lhes contratar, notadamente os órgãos públicos tomadores de serviços.

A Direção do SINDpd-CE foi contra isso, desde o início, por duas razões principais. Primeiro, por questão de princípios: o respeito à dignidade e ao direito ao trabalho dos deficientes físicos, dos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho e dos adolescentes (menores) que precisam de oportunidade para aprenderem um ofício. E, segundo, porque entende que tal proposta trata-se de uma verdadeira aberração jurídica que pode acarretar enormes prejuízos, inclusive financeiros e patrimoniais, aos trabalhadores e a seu sindicato. 

Fatos recentes demonstraram que a Direção do SINDpd-CE estava certa. O SEACEC em outra negociação com outro sindicato de trabalhadores, no caso o SEEACONCE, conseguiu impor suas exigências e celebrou uma convenção neste ano com a alteração que desejava nessas cláusulas. Por causa disso, esses dois sindicatos foram denunciados pela Secretaria Regional do Trabalho e Emprego ao Ministério Público do Trabalho. 

Ao tomar conhecimento da ilegalidade praticada, o MPT ajuizou Ação Civil Pública contra essas duas entidades, demandando da Justiça a declaração da ilegalidade e nulidade das cláusulas e, ainda, a aplicação de multa pesadíssima, de R$ 50.000,00 por dia de descumprimento e de indenização no valor de R$ 500.000,00 para cada um desses sindicatos, penalidades que, uma vez aplicadas, importariam inevitavelmente no fechamento das portas do sindicato laboral, deixando os trabalhadores abandonados à própria sorte sem ter quem defenda seus interesses e direitos nas relações de trabalho. 

A despeito das adversidades impostas pela intransigência do SEACEC, a Direção do SINDpd-CE continuará a empreender todos os esforços e a adotar todas as medidas possíveis e necessárias  para garantir a preservação dos direitos dos trabalhadores e concluir a questão da CCT 2018 com a maior brevidade possível. 

Esclarece, no entanto, que o tempo da Justiça é lento e que há uma série de pressupostos e ações prévias que precisamos garantir para tentar reduzir os riscos e aumentar as chances de sucesso. Isso inclui a necessidade de um certo número de reuniões de negociação, ainda que inicialmente pareçam desnecessárias ou infrutíferas. Tudo vai contribuir, ao final, para aumentar a probabilidade de êxito para a nossa categoria. 

É necessário, nesse momento, paciência, cautela e sagacidade para definir e implementar a melhor estratégia negocial e jurídica. Os trabalhadores podem estar certos de que tudo está sendo buscado com o máximo de dedicação e esforço por parte da Direção e da assessoria jurídica. 


 


 

 



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Atualizado pela Assessoria de Comunição do SINDPDCE, Wanessa Canutto