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18/09/2018
Entenda o impasse nas negociações coletivas imposto pelo SEACEC.



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Prezados trabalhadores(as) de Processamento de Dados albergados pelas empresas sublocadoras de mão-de-obra, segue para conhecimento de todos e todas o documento referente à ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra o SEACEC alusiva às cláusulas do menor aprendiz e pessoa com deficiência, na qual o Ministério Público do Trabalho (MPT) dispõe as razões  jurídicas pela quais entende que não devem ser alteradas. O SINDPD-CE, no processo negocial com SEACEC vem afirmando a mesma questão pela qual ainda não foi encerada a negociação da CCT de 2018.

Informamos que não estão sendo medidos esforços para que a questão seja resolvida o mais rápido possível. Após várias rodadas de negociação sem sucesso a diretoria do SINDPD-CE esclarece a categoria e faz o apelo para manter a luta, pois infelizmente, o sindicato patronal ainda não conta com uma norma definitiva para o fechamento da Convenção. Isso porque, persistir no impasse na negociação coletiva nas referidas cláusulas, motivada principalmente por questões relacionadas à intransigência empresarial. 

Diante dessa indefinição, o SINDPD-CE disponibiliza a AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR CONTRA O SEACEC solicitado pelo MPT – Ministério Público do Trabalho.  Observe no documento que é solicitada a declaração de ilegalidade das cláusulas, bem como, a aplicação de multa de R$ 50,00 (cinquenta mil reais) por dia e mais indenização de R$ 500,00 (quinhentos mil reais) por danos coletivos como penalidade contra o SEACEC E SEEACONCE.


Documento para download - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

 



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Atualizado pela Assessoria de Comunição do SINDPDCE, Wanessa Canutto, produzido por TEIA DIGITAL