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05/06/2018
CCT - SINDPD x SEACEC



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Informes sobre a Convenção Coletiva de Trabalho entre SINDPD-CE e SEACEC acerca das irregularidades em Instrumento de Negociação Coletiva por parte do SEACEC.


Informes sobre a Convenção Coletiva de Trabalho entre SINDPD-CE e SEACEC acerca das irregularidades em Instrumento de Negociação Coletiva por parte do SEACEC. Informamos que a audiência ocorrerá no dia 27/06/2018, às 11h, com objetivo de Ajuste de Conduta a  CCT vigente entre os sindicatos laboral (SINDPD-CE) e patronal(SEACEC).




Em anexo, os documentos para apreciação: (APRECIAÇÃO PRÉVIA; DESPACHO; CERTIDÃO DE AUTUAÇÃO)



Documento 1 

Documento 2

Documento 3



APRECIAÇÃO PRÉVIA



TEMA: ILEGALIDADE CONVENÇÃO COLETIVA. COTA APRENDIZAGEM.



ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 429 da CLT.



FUNDAMENTAÇÃO: O atributo em tela é passível de investigação pelo Ministério



Público do Trabalho.



CONCLUSÃO: Instaurar Procedimento Preparatório de Inquérito Civil.



DETERMINAÇÕES:



 1. Designo audiência dia 27/06/2018, às 11h;



2. Notificar os sindicatos investigados;



3. Minutar Termo de Ajuste de Conduta;



4. Juntar aos autos a CCT vigente e os quantitativos de ambas as categorias profissional e patronal.



FORTALEZA, 17 de maio de 2018.



CLÁUDIO ALCÂNTARA MEIRELES



PROCURADOR DO TRABALHO 



 



 


 



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Atualizado pela Assessoria de Comunição do SINDPDCE, Wanessa Canutto, produzido por TEIA DIGITAL